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Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON INF - Informações Gerais

Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON

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ArquivoPeriodicidade
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Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Mensal02/04/20252025FevereiroPrestação de Contas - Fevereiro 2025Prestação de Contas Fundo Mun. de Proteção e Defesa do Consumidor -Fevereiro 2025.pdf419.69 KB
Mensal17/02/20252025JaneiroPrestação de Contas - Janeiro 2025Prestação de Contas Fundo Mun. de Proteção e Defesa do Consumidor -Janeiro 2025.pdf0,42MB
Não se Aplica29/01/20252024 Prestação de Contas - Dezembro 2024Prestação de Contas Fundo Mun. de Proteção e Defesa do Consumidor - Dezembro 2024.pdf0,43MB
Não se Aplica20/12/20242024 Prestação de Contas - Novembro 2024Prestação de Contas Fundo Mun. de Proteção e Defesa do Consumidor - Novembro 2024.pdf0,43MB
Não se Aplica18/11/20242024 Prestação de Contas - Outubro 2024Prestação de Contas Fundo Mun. de Proteção e Defesa do Consumidor - Outubro 2024.pdf0,02MB
Não se Aplica18/11/20242024 Decreto nº 176-2024 - Nomeação Conselho Mun. de Proteção e Defesa do ConsumidorDecreto nº 176-2024 - Nomeação Conselho Mun. de Proteção e Defesa do Consumidor.pdf0,06MB
Não se Aplica18/11/20242024 Lei 81-1995 - Institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECONLei 81-1995 - Institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON.pdf0,28MB
Não se Aplica18/11/20242024 Lei 1412-2023 - Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e dá outras providênciasLei nº 1412-2023 - Institui Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.pdf0,09MB
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