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Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON INF - Informações Gerais

Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON

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Não se Aplica18/11/20242024 Prestação de Contas - Outubro 2024Prestação de Contas Fundo Mun. de Proteção e Defesa do Consumidor - Outubro 2024.pdf0,02MB
Não se Aplica18/11/20242024 Decreto nº 176-2024 - Nomeação Conselho Mun. de Proteção e Defesa do ConsumidorDecreto nº 176-2024 - Nomeação Conselho Mun. de Proteção e Defesa do Consumidor.pdf0,06MB
Não se Aplica18/11/20242024 Lei 81-1995 - Institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECONLei 81-1995 - Institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON.pdf0,28MB
Não se Aplica18/11/20242024 Lei 1412-2023 - Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e dá outras providênciasLei nº 1412-2023 - Institui Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.pdf0,09MB
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