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Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Documentos)

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	14/07/2023	2021	Não se Aplica	Canal Comunicação LGPD	Canal de Comunicação LGPG.pdf	0,09MB
Não se Aplica	28/09/2021	2021	Não se Aplica	Portaria 340-2021 - Designa encarregado da LGPD.	Portaria 340-2021 - Designa encarregado da LGPG.pdf	0,66MB
Não se Aplica	28/09/2021	2021	Não se Aplica	Decreto 145-2021 - Regulameta a proteção de dados pessoais e de informações sigilosas no município de Barra de São Francisco-ES	Decreto 145-2021 - Regulamenta a proteção de dados pessoais e de Informações sigilosas no município de B.S.Francisco-ES.pdf	3,43MB