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Prefeitura Municipal de Barra de São Francisco - ES

Combate à Corrupção CIA - Controle Interno e Auditoria

Combate à Corrupção

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Não se Aplica09/04/20252025Não se AplicaRegulamenta a Responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de Atos contra a Administração Pública, no âmbito do Poder Executivo Municipal, disposta pela Lei Federal nº 12.846/2013 e dá outras providências.Decreto Municipal nº 282-2024 - Regulamenta Lei 12.846-2013 - Lei Anticorrupção.pdf24.92 MB
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