Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SAO FRANCISCO ( Total R$ 1.953.504,25 )
 Exercício: 2017 ( Total R$ 188.768,92 )
  Mês: 10 - Outubro ( Total R$ 8.416,00 )
    000004/2017Dispensa/201702/10/2017.Aquisicao de motocicleta para ser sorteada na campanha de incentivo ao pagamento dos creditos da divida ativa e de IPTU, por meio da Secretaria Municipal da FazendaArtigo 24, Inciso VConcluidaR$ 8.416,00
            Total R$ 8.416,00
  Mês: 08 - Agosto ( Total R$ 10.389,60 )
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 169.963,32 )
            Total R$ 188.768,92
 Exercício: 2016 ( Total R$ 1.529.770,83 )
 Exercício: 2015 ( Total R$ 234.964,50 )
 Exercício: 2014 ( Total R$ 0,00 )
           Total R$ 1.953.504,25