Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000001/2018Credenciamento0000057/201828/09/2018Credenciamento para Contratacao de Pessoas Fisicas para prestacao de servicos de arbitragem da Copa Rural de Futebol de Campo de Barra de Sao Francisco de 2018.Artigo 24, Inciso IConcluidaR$ 552.960,00
000003/2018Inexigibilidade0000061/201826/09/2018Contratacao de empresa para realizacao das revisoes periodicas das 03 (tres) maquinas Retroescavadeira JCB, pertencentes a esta municipalidadeArtigo 25, Inciso IConcluidaR$ 14.376,86
000008/2018Dispensa0000066/201810/10/2018Contratacao de empresa para realizacao de oficina, composta de 150 palestras com carga horaria de 02 horas cada, com o objetivo de atender aos usuarios do Programa de Promocao do Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS, que sera realizado no Centro de Referencia de Assistencia Social - CRAS.Artigo 24, Inciso XIIIConcluidaR$ 67.500,00