Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SAO FRANCISCO ( Total R$ 1.945.088,25 )
 Exercício: 2017 ( Total R$ 180.352,92 )
  Mês: 08 - Agosto ( Total R$ 10.389,60 )
    000001/2017Inexigibilidade/201711/07/2017Contratacao de empresa especializada para liberacao de software de orcamentacao eletronica destinado a reparacao automotiva (Sistema Audatex).Artigo 25 CaputConcluidaR$ 10.389,60
    000002/2017Inexigibilidade/201715/08/2017Contratacao de empresa para prestacao de servicos tecnicos especializados de treinamento e capacitacao em Auditoria e Revisao das Declaracoes de Operacoes Tributaveis que servem de base para a composicao do Indice de Participacao dos Municipios no ICMS e Revisao Geral do ICMS (Caracteristicas e legislacao do ICMS), para 08 (oito) servidores desta municipalidade, atraves da empresa News Contabilidade e Assessoria S/S Eireli.Artigo 25, Inciso IIEm AndamentoR$ 0,00
            Total R$ 10.389,60
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 169.963,32 )
            Total R$ 180.352,92
 Exercício: 2016 ( Total R$ 1.529.770,83 )
 Exercício: 2015 ( Total R$ 234.964,50 )
 Exercício: 2014 ( Total R$ 0,00 )
           Total R$ 1.945.088,25