Atualizado em: 02/03/2026 12:44:11

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000005/2026Dispensa000582/202624/02/2026Aquisicao de cofre para armazenamento de material belico (armazenamento de municao).Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 5.199,00R$ 5.199,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PM - COFRES LTDA.11.573.420/0001-83MaterialCOFRE PARA ARMAZENAMENTO DE MATERIAL BELICO(armamento e municao), com sistema de travamento h (horizontal e vertical), superficies com tratamento anticorrosivo (fostificacao) e pintura eletrostatica, organizacao interna composta de divisoes moveis, removiveis, que permitam ao proprio usuario configurar a melhor disposicao para a guarda dos equipamentos. Para o caso de acomodacao de armas longas a parte interna devera possuir suporte para tanto, tambem removiveis, sistema de trancamento e abertura por senha digital e chaveamento. Sendo a chave de quatro faces (tetra), fornecida duas copias por cofre, com garantia minima do produto: 24 meses ou a do fabricante, o que for maior. Medidas (AxLxP): externas minimas: 140cm x 90cm x 40cm e internas minimas: 129cm x 85cm x 35cm. Cor: cinza (preferencia) ou branco.UNIDADE1,0000R$ 5.199,00R$ 5.199,00
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS