Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000001/2018Chamada Publica0000041/201817/07/2018Aquisicao de generos alimenticios, por meio da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentacao Escolar/PNAE, destinados a alimentacao escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino deste Municipio, por um periodo de 08 (oito) meses, conforme Termo de Referencia anexo.Artigo 24, Inciso XXConcluidaR$ 272.098,00
000004/2018Dispensa/201810/07/2018Contratacao de Agente de Integracao para gestao de programa de estagio para estudantes da area de saude para atuarem nas Unidades Basicas de Saude deste municipio.Artigo 24, Inciso XIIIConcluidaR$ 3.525,60