Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000003/2018Compra Direta00012877/201823/11/2018Aquisicao de medicamentos, em razao de decisao judicial, proferida nos autos do Processo de n°0003464-82.2018.8.08.0008, em tramite na 3ª Vara Civil, desta Cidade.Artigo 24, Inciso ICanceladaR$2.912,40
000005/2018Compra Direta/201810/12/2018FORNECIIMENTO DE PECAS PARA RAPARO DA BOMBA DAGUA ADAPTADA NO CAMINHAO PIPAArtigo 24, Inciso IConcluidaR$1.215,00