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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) INF - Informações Gerais

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

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Não se Aplica14/07/20232021 Canal Comunicação LGPDCanal de Comunicação LGPG.pdf0,09MB
Não se Aplica28/09/20212021 Portaria 340-2021 - Designa encarregado da LGPD.Portaria 340-2021 - Designa encarregado da LGPG.pdf0,66MB
Não se Aplica28/09/20212021 Decreto 145-2021 - Regulameta a proteção de dados pessoais e de informações sigilosas no município de Barra de São Francisco-ESDecreto 145-2021 - Regulamenta a proteção de dados pessoais e de Informações sigilosas no município de B.S.Francisco-ES.pdf3,43MB
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