Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

Dados do Empenho
Favorecido
Classificação Institucional
Classificação Funcional
Estrutura Programática
Natureza da Despesa
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Tipo
Nome
Descrição
Quantidade
Unitário Total
      
ServicoPRESTACAO DE SERVICOS TECNICOSOs servicos prestados compreendem, no minimo: a) Acompanhamento permanente de execucao orcamentaria e financeira do Municipio; b) Monitoramento e controle dos limites constitucionais e legais, especialmente os percentuais minimos de aplicacao em Educacao e Saude, bem como limites da Lei de Responsabilidade Fiscal; c) Assessoramento tecnico na elaboracao, acompanhamento, revisao e execucao da Lei Orcamentaria Anual - LOA, do Plano Plurianual - PPA e da Lei de Diretrizes Orcamentarias - LDO; d) Orientacao tecnica continua aos servidores do setor contabil, financeiro e orcamentario, inclusive quanto a correta aplicacao das normas legais e procedimentos administrativos. e) Presenca diaria no setor, durante o expediente normal da Administracao, para acompanhamento direto das rotinas contabeis e suporte imediato as demandas; f) Realizacao de auditamento e conferencia tecnica em todos os procedimentos contabeis orcamentario, financeiros e patrimoniais do Municipio; g) Analise e validacao tecnica dos lancamentos contabeis; h) Emissao de pareceres tecnicos e orientacao formais sempre que solicitado;/ i) Acompanhamento de processos de prestacao de contas e atendimento as demandas dos orgaos de controle interno e externo; j) Demais servicos inerentes e correlatos as funcoes de assessoria e consultoria contabil publica.10,0000R$ 15.000,00R$ 150.000,00
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Data
LiquidaçãoEspécie
Unidade Orçamentária
Valor
     
13/03/2026 0002580/2026 Original001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORCAMENTOR$ 15.000,00
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Data
LiquidaçãoPagamentoEspécie
Tipo
Unidade Orçamentária
Valor
       
13/03/2026 0002580/2026 0004173/2026 OriginalOrcamentario001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORCAMENTOR$ 15.000,00
Dados da Dispensa/Inexigibilidade
Dados do Contrato
Dados do Convênio
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