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Atualizado em: 12/01/2026 12:14:30

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SAO FRANCISCO",
    "contrato": "000001",
    "processo": "011455/2024",
    "assinatura": "2026-01-05T00:00:00",
    "documento_favorecido": "19.671.911/0001-79",
    "nome_favorecido": "SQL TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA",
    "categoria": "14 - Prestacao de Servicos",
    "objeto": "Registro de Precos para futura e eventual contratacao de empresa especializada no fornecimento de uma Solucao de Gestao e Monitoramento Georreferenciado do uso do solo via plataforma web, com entrega do codigo fonte, transferencia tecnologica, manutencao",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 4511861.350000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE",
    "contrato": "000231",
    "processo": "011472/2025",
    "assinatura": "2025-10-31T00:00:00",
    "documento_favorecido": "02.814.497/0012-60",
    "nome_favorecido": "CIMED INDUSTRIA S.A.",
    "categoria": "Aquisicao de Material de Consumo",
    "objeto": "AQUISICAO DE MEDICAMENTO SERP CONFORME ARP0358/2025",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 12480.000000000
  }
]

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