Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Documentos)

Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Ano
Mês
Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Anual2019 Anexos LDO - Exercício 2019ANEXOS LDO 2019.pdf2,08MB22/02/2019
Anual2019 LDO - Altera anexos da Lei 861-2018Lei Nº 0870 - 2018 altera lei 861-2018 LDO.pdf3,49MB22/02/2019
Anual2019 LDO - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019.Lei Nº 0861-2018 - LDO.pdf15,46MB22/02/2019
Anual2018 Anexos LDO - Exercício 2018Anexos LDO 2018.pdf0,27MB19/02/2019
Anual2018 LDO - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018Lei N° 0811 - 2017 LDO.pdf3,00MB19/02/2019
Anual2017 AnexosReceita.pdf0,72MB28/08/2017
Anual2017 AnexosDespesa.pdf0,28MB28/08/2017
Anual2017 LDO 2017LDO 2017.pdf9,49MB28/08/2017
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