Licitações, Dispensas e Outros (Documentos)

Dispõe dos documentos relacionados aos processos de licitação e aos afastados de licitação, como as dispensas e inexigibilidades. Licitação é o processo administrativo formal pelo qual a Administração Pública contrata serviços ou adquire produtos destinados à sua manutenção e expansão. Entre as modalidades, a inexigibilidade de licitação desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório e a dispensa de licitação é a de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável, ambos os processos conforme Lei de Licitações ou Lei Nº8.666/1993.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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Mensal2020DezembroContrato nº 063/2020/fmsCONTRATO 063-2020 - AGENTE DE INTEGRAÇAO-CIEE - SEMUS.pdf0,77MB28/12/2020
Mensal2020Novembro4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO LOCAÇÃO N° 051/2017.4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO LOCAÇÃO Nº 051-2017.pdf0,29MB02/12/2020
Mensal2020Novembro10º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 0004/202010º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE Nº 04-2020.pdf0,27MB27/11/2020
Mensal2020NovembroContrato nº 098/2020098-2020.pdf0,41MB20/11/2020
Mensal2020OutubroContrato nº 091/2020091-2020.pdf0,41MB23/10/2020
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