Carta de Serviços : Regulamentação (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

Carta de Serviços : Regulamentação (Documentos)

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Não se Aplica06/10/20232023 Carta de Serviços por Secretaria - Link Externolink externo do arquivo 
Não se Aplica06/10/20232023 Decreto 199-2023 - Regulamenta a Lei do Usuário do Serviço Público.Decreto 199-2023 - Regulamenta Lei do Usuário de serviços Públicos..pdf1,75MB
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