Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000009/2020Compra Direta003995/202013/05/2020Contratacao de empresa de engenharia eletrica para a execucao de servicos tecnicos, compreendendo o projeto de iluminacao do campo de futebol "Jaime Nery da Silva" do Distrito de Vila Paulista.Artigo 24, Inciso IConcluidaR$8.500,00
000005/2020Dispensa0003938/202006/05/2020Aquisicao de generos alimenticios que compoem uma cesta basica para atender familias em situacao de vulnerabilidade social, inscritas no Cadastro Unico, acompanhadas pela rede socioassistencial.Artigo 24, Inciso IConcluidaR$67.938,00
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