Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000009/2019Inexigibilidade017924/201919/12/2019Contratacao dos servicos de publicacao de Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Barra de Sao Francisco no Diario Oficial do Espirito Santo (DIO ES) e na Imprensa Nacional (Diario Oficial da Uniao), pelo periodo de 12 (doze) meses, conforme Termo de Referencia.InexigibilidadeConcluidaR$70.000,00
000002/2020Compra Direta000352/202021/01/2020Aquisicao de 500 metros de cabo flexivel de 35 mm para melhoramento da rede eletrica da Escola Municipal Joao Bastos.Artigo 24, Inciso IConcluidaR$7.200,00
000001/2020Compra Direta018174/201902/01/2020Contratacao de empresa para prestacao de servicos de instalacao de solucoes de telecomunicacoes, transmissao e recepcao de dados que permita o trafego de informacao de caracter corporativo, atraves de cabos de fibra otica.Artigo 24, Inciso IConcluidaR$16.800,00
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