Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000003/2021Compra Direta001200/202101/02/2021Contratacao de empresa especializada em fornecimento de materiais de construcao, atraves de contratacao direta, com vistas ao atendimento das necessidades de obras de um galpao localizado no Polo Industrial desta municipalidade.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$16.768,80
000002/2021Compra Direta0001145/202101/02/2021Contratacao de empresa para fornecimento de acesso a internet.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$2.280,00
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