Atualizado em: 23/06/2025

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SAO FRANCISCO",
    "contrato": "000001",
    "processo": "001779/2025",
    "assinatura": "2025-03-18T00:00:00",
    "documento_favorecido": "31.218.716/0001-93",
    "nome_favorecido": "NCS SERVICOS E ENGENHARIA LTDA",
    "categoria": "14 - Prestacao de Servicos",
    "objeto": "Registro de Precos para futura e eventual contratacao de empresa especializada na execucao de servicos de manutencao preventiva e corretiva, instalacao, desinstalacao e reposicao de pecas de sistemas de ar condicionado, com capacidade de 9.000 a 60.000 BT",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 1099500.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SAO FRANCISCO",
    "contrato": "000002",
    "processo": "000830/2025",
    "assinatura": "2025-03-18T00:00:00",
    "documento_favorecido": "57.064.498/0001-73",
    "nome_favorecido": "F A COMERCIO LTDA",
    "categoria": "15 - Compra de Bens",
    "objeto": "Registro de Precos para futura e eventual aquisicao de aparelhos de ar-condicionado, do tipo split, para atender as demandas de todas as secretarias desta municipalidade, conforme Termo de Referencia anexo.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 1255998.400000000
  }
]
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