Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialCABO FLEXIVEL DE 35 MMMETRO500,0000R$ 14,40R$ 7.200,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
MOREIRA MEGA LOJA DA CONSTRUCAO LTDA27.159.649/0001-06R$ 7.200,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000035/2020SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO27/01/2020ACEDINO MOREIRA & FILHO LTDA27.159.649/0001-06R$ 7.200,00
000035/2020FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO27/01/2020MOREIRA MEGA LOJA DA CONSTRUCAO LTDA27.159.649/0001-06R$ 7.200,00
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